Processo 0019971-24.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24243/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725094 NÚMERO ÚNICO: 0019971-24.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510700572 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (FINANCEIRA BRB) ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - OAB: 12151/DF ADVOGADO - BENITO CID CONDE NETO - OAB: 40147/DF APELADO - IVALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - LIZANDRA KATHYLLE DOS SANTOS MARTINS - OAB: 14498/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO  MODALIDADE PORTABILIDADE DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ)  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O PEDIDO FORMAL E ESPECÍFICO DE PORTABILIDADE EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 4.292/2013 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA OU DO CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM À PORTABILIDADE.ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA: A APRESENTAÇÃO DE SELFIE E VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS, ISOLADAMENTE, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA (SEJA QUALIFICADA OU AVANÇADA) QUE ATESTE A INTEGRIDADE E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO NEGÓCIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA MP Nº 2.200-2/2001 E DA LEI Nº 14.063/2020.DANO MORAL CONFIGURADO: DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRIVAÇÃO DE RECURSOS BÁSICOS PARA SUBSISTÊNCIA DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.QUANTUM INDENIZATÓRIO: MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS.REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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