Processo 0019984-26.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23272/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500858908 NÚMERO ÚNICO: 0019984-26.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202577000624 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - L.M.S.................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - A.G.M.S......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - V.M.D.S...................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - J.A.O.S.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE AS DESPESAS POSSUEM TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, SENDO A EXECUÇÃO MOVIDA PELOS PRÓPRIOS FILHOS, O QUE AFASTA A TESE DE SUB-ROGAÇÃO E NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, QUANDO A EXECUÇÃO É PROMOVIDA PELOS PRÓPRIOS ALIMENTANDOS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE A TÉCNICA DO DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DO STJ QUE VEDAM A SUB-ROGAÇÃO DA GENITORA, POIS, NO CASO VERTENTE, A EXECUÇÃO É MOVIDA PELOS PRÓPRIOS TITULARES DO DIREITO (OS FILHOS) E NÃO PELA GENITORA EM NOME PRÓPRIO.4. A ATUAÇÃO DA GENITORA CONFIGURA MERA REPRESENTAÇÃO LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 1.634, VII, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO OU SUB-ROGAÇÃO.5. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTABELECEU DE FORMA CLARA O RATEIO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES, TORNANDO A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL MEDIANTE SIMPLES COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E CÁLCULOS ARITMÉTICOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME O ART. 515, I, DO CPC.6. A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA CADA GASTO EXTRAORDINÁRIO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA (ART. 227, CF), DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SOBRECARREGANDO A PARTE VULNERÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A EXECUÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE ALIMENTOS, DESDE QUE PROMOVIDA EM NOME DO ALIMENTANDO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. 2. A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO INDEPENDE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DAS QUANTIAS ADIANTADAS PELO GENITOR REPRESENTANTE.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ART. 1.634, VII; CPC, ARTS. 515, I, 525 E 528. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AI Nº 202500722929, REL. DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 24.07.2025; TJGO, AI Nº 5089824-19.2024.8.09.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, J. 29.04.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO…

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