Processo 0019987-91.2026.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019987-91.2026.4.05.8000 AUTOR: BRUNA MENDES LEONEL FREIRE CASADO ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por BRUNA MENDES LEONEL FREIRE CASADO contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual a autora pretende a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do salário de c
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