Processo 0020001-52.2019.5.04.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020001-52.2019.5.04.0018 RECORRENTE: LUIS CARLOS BEHEREGARAY DUARTE RECORRIDO: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36a8056 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020001-52.2019.5.04.0018 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   1. FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido:   Advogado(s):   LUIS CARLOS BEHEREGARAY DUARTE AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (RS17006) LUCIANA BLATTNER MARTHA (RS96768)   RECURSO DE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d4f2b26; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id d8378a2). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 415 e à Orientação Jurisprudencial nº 119, ambas da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil; art. 896, "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, LUIS CARLOS BEHEREGARAY DUARTE, para: 1) condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais (diferenças financeiras de horas extras entre o valor pago com acréscimo de 50% e aquele de 100% devido), inclusive no que pertine aos reflexos dessas diferenças em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, relativamente ao período de dezembro de 2013 a dezembro de 2014, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 02.01.2014; 2) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência e condenar a ré ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do recorrente, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, pagar custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à condenação, complementáveis a final, devendo comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais que se façam incidentes sobre a condenação, nos termos e sob as cominações expressas na fundamentação. Sustentação oral: *VÍDEO* Adv.: Afonso Celso Bandeira Martha (PARTE: Luis Carlos Beheregaray Duarte). Declinou. Intime-se. Porto Alegre, 30 de abril de 2025 (quarta-feira). RELATÓRIO No acórdão de ID. 558fc1a, esta 4ª Turma afastou a prescrição total do direito de ação declarado na sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito. Proferida nova sentença (ID. c4c6d77), o autor interpõe recurso ordinário,…

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