Processo 0020010-69.2025.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Marcos Michel Menezes de Castro contra acórdão proferido em apelação cível que deu parcial provimento ao recurso para anular o item b de questão discursiva de concurso público para Aluno-Soldado da Polícia Militar do Estado do Amazonas, m
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