Processo 0020013-08.2016.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO 0020013-08.2016.8.10.0001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES COSTA CASTRO e outros (4) RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença que versa sobre a execução autônoma do título executivo decorrente da ação coletiva nº. 14.440/2000, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública, com posterior instauração do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.
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