Processo 0020017-39.2023.5.04.0382

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020017-39.2023.5.04.0382 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: JOCILEI ISABEL DA SILVA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5b03f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020017-39.2023.5.04.0382 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido:   AURI DA COSTA Recorrido:   BR SHOES COMERCIO DE CAL?ADOS EXPORTA??O E IMPORTA??O LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) Recorrido:   Advogado(s):   HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) Recorrido:   INDUSTRIA DE CALCADOS INSIDE LTDA Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) Recorrido:   Advogado(s):   JOCILEI ISABEL DA SILVA JOSE VALDINEI CARDOSO (RS106230) Recorrido:   Advogado(s):   MARISOL VESTUARIO SA JÚNIOR EDUARDO ARNECKE (RS67941) VICENTE EGGERS (RS91455) Recorrido:   Advogado(s):   SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) Recorrido:   WIND SHOES COMERCIO EIRELI   RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/10/2025 - Id b0d3205; recurso apresentado em 22/10/2025 - Id 3f0671a). Representação processual regular (id: 295e549). O preparo está "sub judice".   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA PAQUETA CALCADOS LTDA. Trata-se de agravo regimental promovido pela reclamada, contra decisão monocrática desta Relatora, proferida no ID. d11f051 a qual, ao negar a concessão do benefício da justiça gratuita à ora agravante, concede a ela o prazo de cinco dias para complementação das custas processuais, destinadas ao preparo do recurso ordinário interposto no ID. db06caf. Conforme razões que expõe no ID. fc26695, a agravante reitera que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas processuais e o depósito recursal. Destaca que é empresa que se encontra em recuperação judicial, e por ora está impossibilitada de efetuar os referidos pagamentos, em face das dificuldades financeiras ainda vivenciadas, considerando, também, sua situação diferenciada. Sustenta que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Analiso. Cumpre avaliar se os elementos fático-jurídicos trazidos pela agravante são capazes de, segundo o entendimento do Colegiado, permitir a reforma da decisão agravada, com a concessão do benefício da justiça gratuita à requerente. Nos termos da decisão agravada, entende-se que a reclamada não trouxe aos autos elementos de prova capaz de comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo e que o fato de se encontrar em recuperação judicial não é…

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