Processo 0020018-16.2022.5.04.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ROT 0020018-16.2022.5.04.0008 RECORRENTE: LIEGE DE SIQUEIRA ROUSELLE DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LIEGE DE SIQUEIRA ROUSELLE DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 468210a proferida nos autos. ROT 0020018-16.2022.5.04.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   1. FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido:   Advogado(s):   LIEGE DE SIQUEIRA ROUSELLE DOS SANTOS LEONARDO DE ALMEIDA KOEHLER (RS108569) Recorrido:   Advogado(s):   WORK SERVICOS DE LIMPEZA LTDA SANDRO PALOMBO RIBEIRO (RS37895) Interessado:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2025 - Id 0d3afad; recurso apresentado em 28/10/2025 - Id 71af5e9). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) arts. 5º, II, 37, caput, II, XXI, § 2º e § 6º, e 97 da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, § 2º, 9º, 455 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; arts. 927 do Código Civil; art. 373 do Código de Processo Civil; art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74; art. 16 da Lei nº 7.394/85; arts. 58, 67, 71, § 1º, e 87 da Lei nº 8.666/93; art. 1º-A da Lei nº 9.494/97; art. 121, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.133/2021. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No presente caso, resta comprovado que as partes rés não fiscalizaram de forma eficaz o cumprimento do contrato administrativo firmado, ante os descumprimentos constatados. Veja-se que a condenação abrange o pagamento de salário dos meses de novembro e dezembro de 2021; 13º salário de 2021; saldo de salário (14 dias); aviso prévio (33 dias); férias vencidas com 1/3, de forma simples; férias proporcionais com 1/3 (11/12); 13º salário proporcional (2/12);FGTS do período contratual, com multa de 40%; multa do art. 477, §8º, da CLT; vale transporte correspondente a novembro e dezembro de 2021; vale refeição correspondente a novembro e dezembro de 2021; e indenização por danos morais. Assim, demonstrada a ineficaz fiscalização do contrato mantido com a primeira parte ré, relativamente às obrigações para com a parte autora, a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL responde subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação. A condenação abrange todas as parcelas do contrato, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Acrescento que a parte autora ingressou com a presente ação denunciando os haveres impagos, pela parte empregadora, o que evidencia que embora tenha sido juntada alguma documentação aos autos relativa ao contrato de trabalho, fica claro que a fiscalização exercida pela segunda ré era frágil e não…

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