Processo 0020023-68.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ORDEM DE APLICAÇÃO DO REDUTOR E DO TETO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 1.167 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MON
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