Processo 0020024-05.2025.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202511500512 NÚMERO ÚNICO: 0020024-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LEANDRO DOMICIANO GONÇALVES ADV. : LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE - OAB: 188496-MG REQUERENTE : LILIAN COLEN PEREIRA GONÇALVES ADV. : LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE - OAB: 188496-MG REQUERIDO : LINDACI SOARES MARINHO ADV. : HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198-SE ADV. : THIAGO RAMOS MATOS OLIVEIRA - OAB: 8862-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAR A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL EM FAVOR DE LEANDRO DOMICIANO GONÇALVES E LILIAN COLEN PEREIRA GONÇALVES. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA ARREMATAÇÃO/AQUISIÇÃO, COM INCIDÊNCIA DESDE 22/11/2024 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MEDIANTE A INCIDÊNCIA, EXCLUSIVA, DA TAXA SELIC, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL QUE SE FORMOU NO PERÍODO, VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, EXTINGUINDO-A COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE AMBAS AS DEMANDAS (AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, OBSERVADA, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, SOB OS AUSPÍCIOS DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDA A RECONVINTE, DEVIDOS HONORÁRIOS NO MESMO PERCENTUAL E INCIDÊNCIA, DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RECONVINDA, IGUALMENTE SUSPENSOS PELA AJ DEFERIDA À RÉ/RECONVIENTE

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