Processo 0020038-29.2021.5.04.0012

TST • RECURSO DE REVISTA

Tribunal
Número CNJ
0020038-29.2021.5.04.0012
Classe
RECURSO DE REVISTA
Órgão Julgador
7ª Turma
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kl/gvc <br/> I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Ente Público interpôs r

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