Processo 0020042-52.2015.5.04.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020042-52.2015.5.04.0020 RECLAMANTE: CHRISTIAN ROGERIO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: OBERTO DE MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c6fdfe proferido nos autos. Visto e examinado. As partes celebraram acordo no valor de R$ 5.000,00 em 12/11/2015, com previsão de cláusula penal de 50% sobre as parcelas inadimplidas ou pagas em atraso, conforme ata de audiência de ID d32c31e. Não houve determinação de índices de correção monetária e juros de mora. Analisando a certidão de cálculos de ID 395f56f, verifico que incidiram TR/IPCA-E na correção monetária e juros de mora de 1%, o que está em dissonância com os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, com destaques acrescidos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Dessa forma, a fim de viabilizar eventual liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, DETERMINO que o exequente reapresente a conta exequenda, em 10 dias, observando a incidência apenas da taxa SELIC Receita Federal no campo "juros" do PJe Calc, uma vez que a execução persegue valores oriundos de acordo celebrado na fase judicial. PORTO ALEGRE/RS, 19 de maio de 2026. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN ROGERIO DA SILVA BARBOSA

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