Processo 0020046-63.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20825/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720588 NÚMERO ÚNICO: 0020046-63.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511100619 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600701962 APELANTE - SELMA MARIA PRADO SANTOS SILVA ADVOGADO - FABIO PRADO SANTOS SILVA - OAB: 6567/SE APELADO - BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649/SP ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA PELA PRÓPRIA SEGURADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEVEDOR-SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SELMA MARIA PRADO SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA DA 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO VOLKSWAGEN S.A., CONFIRMANDO A LIMINAR E DECLARANDO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O BANCO DEVERIA TER ACIONADO O SEGURO PRESTAMISTA ANTES DE PROMOVER A BUSCA E APREENSÃO, CONDUTA QUE REPUTOU ABUSIVA E VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA, PLEITEANDO A NULIDADE DA AÇÃO E A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA O ÔNUS DE ACIONAR O SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELO DEVEDOR ANTES DE PROMOVER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA É INSTRUMENTO AUTÔNOMO, FIRMADO ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA, DISTINTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE MODO QUE O ÔNUS DE ACIONAR A COBERTURA SECURITÁRIA DIANTE DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO É EXCLUSIVO DO PRÓPRIO SEGURADO, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERI-LO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.A SIMPLES EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, TAMPOUCO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, POIS A COBERTURA APENAS PRODUZ EFEITOS APÓS O DEVIDO ACIONAMENTO PELO SEGURADO E A VERIFICAÇÃO, PELA SEGURADORA, DA OCORRÊNCIA DO EVENTO PREVISTO NA APÓLICE.A APELANTE NÃO DEMONSTROU TER ACIONADO A SEGURADORA, NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE EVENTO COBERTO PELA APÓLICE E NÃO EVIDENCIOU NEXO CAUSAL ENTRE O FATO QUE SUPOSTAMENTE MOTIVOU O INADIMPLEMENTO E A COBERTURA CONTRATADA, LIMITANDO-SE A ALEGAR A EXISTÊNCIA DO SEGURO SEM QUALQUER PROVA DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO.RESTOU INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO A PARTIR DE 30/01/2025, COM REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CITADA, A APELANTE QUEDOU-SE REVEL E NÃO PURGOU A MORA NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, O QUE IMPÕE, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.NÃO SE VERIFICA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU DE FORMA CLARA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA AÇÃO DE BUSCA E…

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