Processo 0020050-63.2024.5.04.0521

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020050-63.2024.5.04.0521 RECORRENTE: CLAUDIO DIRCEU RIBICKI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO DIRCEU RIBICKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5118962 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020050-63.2024.5.04.0521 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CLAUDIO DIRCEU RIBICKI CAROLINE NICOLI BAGGIO (RS119501) Recorrido:   Advogado(s):   PECCIN SA ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (RS22735)   RECURSO DE: CLAUDIO DIRCEU RIBICKI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2026 - Id 81a51ef; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id 078bb3c). Representação processual regular (id 9f62a80; 90f83b5). Preparo dispensado (id cbe048c).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Questão JT: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CONCAUSA ENTRE A FUNÇÃO EXERCIDA E A SEQUELA APRESENTADA. Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186, 927 e 950 do Código Civil; 479 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante trabalha para a reclamada desde 9.4.2018, conforme contrato de trabalho do Id 43aa21b, tendo recebido auxílio previdenciário, por incapacidade temporária, decorrente de acidente do trabalho, no período de 28.1.2021 a 15.4.2021. O laudo pericial atesta a existência de transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. Repisa-se que o perito do juízo atesta que [...] Os achados de desidratação discal difusa presentes em exames de Ressonância da coluna são achados comuns em exames. [...] (Grifa-se.) Este conteúdo líquido começa a diminuir por volta da 2º década de vida. Então o achado de desidratação discal nada mais é do que a Desidratação normal deste disco. [...] (Grifa-se.) As alterações dos discos intervertebrais fazem parte do processo fisiológico de envelhecimento do organismo e nem sempre são consideradas como patológicas. [...] (Grifa-se.), demonstrando que se trata de doença degenerativa. E, ainda que o perito tenha afirmado que [...] Há evidências da existência de esforço físico com potencial para causar lesões ortopédicas da coluna vertebral. Há evidências da existência de fatores degenerativos próprios da patologia, fatores constitutivos intrínsecos a(o) Reclamante e fatores extralaborais. [...], verifica-se que o peso das caixas levantadas pelo reclamante, conforme as fotos juntadas aos autos pela reclamada (constetação do Id c9454dc), eram de aproximadamente 20kg. Contudo, ainda que não tenha sido produzida perícia ergonômica, é consabido que esse peso representa risco muito baixo para provocar ou agravar as lesões que acometem o reclamante. Além disso, o próprio autor afirma ao perito que as suas dores na coluna se iniciaram no início de 2018, ou seja, antes ou concomitantemente à sua admissão na reclamada. Verifica-se no exame acostado à fl. 8 do laudo pericial (Id 09fca91), datado de 3.4.2018, que o reclamante já apresentava [...] Redução…

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