Processo 0020056-13.2025.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500159037 NÚMERO ÚNICO: 0020056-13.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 24/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202587001254 PROCEDÊNCIA......: UMBAÚBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ADVOGADO - ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - OAB: 14877/RS IMPETRADO - PREFEITA MUNICIPAL DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE IMPETRADO - SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE VISTOS, ETC. A PETIÇÃO JUNTADA EM 01/04/2026 AOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA JÁ JULGADO APRESENTA OS SEGUINTES REQUERIMENTOS: A) O RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA FIXADA NO ACÓRDÃO, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL ESTABELECIDO; B) A INTIMAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS PARA QUE, APRESENTEM EFETIVAMENTE A ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A PARTIR DO PROTOCOLO DE 17/03/2025, COM TODOS OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM — INCLUINDO O PRÓPRIO REQUERIMENTO E OS ANEXOS ENCAMINHADOS PELA IMPETRANTE — E CONCLUAM A INSTRUÇÃO COM EMISSÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA SOBRE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA; C) CASO PERSISTA O DESCUMPRIMENTO, SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS, INCLUINDO A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO MANDAMUS FOI ENCERRADA, ESCLAREÇA A IMPETRANTE, EM 10 DIAS, O QUE DE FATO PRETENDE COM A MERA PETIÇÃO QUE POSSUI NÍTIDO VIÉS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULANDO RITOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INTIME-SE.

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