Processo 0020057-35.2023.5.04.0733

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020057-35.2023.5.04.0733 RECORRENTE: MARLENE WEISS RECORRIDO: LEONIA SELNI GARSKE (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0626b4b proferida nos autos. ROT 0020057-35.2023.5.04.0733 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LEONIA SELNI GARSKE (ESPÓLIO DE) PAULO RENATO RIBEIRO (RS36133) Recorrente:   Advogado(s):   2. FLAVIA CRISTINA GARSKE PEREIRA PAULO RENATO RIBEIRO (RS36133) Recorrente:   Advogado(s):   3. MONICA CRISTIANE GARSKE BESKOW PAULO RENATO RIBEIRO (RS36133) Recorrente:   Advogado(s):   4. ZAIDA ELISA GARSKE MACHADO PAULO RENATO RIBEIRO (RS36133) Recorrido:   Advogado(s):   MARLENE WEISS FERNANDA BRESOLIN (RS72836) JURANDIR JOSE MENDEL (RS32832)   RECURSO DE: LEONIA SELNI GARSKE (ESPÓLIO DE) (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 02/09/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 12/09/2025. O recurso interposto em 18/09/2025 é intempestivo. Representação processual regular (ids 417fe8f, 4f1fe9f, d36796c ). Preparo dispensado (id 5a5b0f5 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que, embora tenha transcrito a integralidade do capítulo do acórdão, os destaques realizados são insuficientes, omitindo-se de destacar trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (sublinhei, Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "(...) II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões…

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