Processo 0020057-62.2026.5.04.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0020057-62.2026.5.04.0205 RECLAMANTE: WELLISON PETTER LIMA RECLAMADO: 48.105.133 JAIR FERREIRA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f46562 proferido nos autos.   CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO   Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho.   Rafael Hommerding Analista Judiciário   Vistos, etc. Em sua manifestação de id 10c513e, o autor requer a realização de perícia técnica para verificação da existência de periculosidade nas suas atividades. A Portaria MTE nº 2.021/2025, publicada em 04/12/2025, estabelece: "As atividades laborais com utilização de motocicleta no deslocamento de trabalhador em vias abertas à circulação pública são consideradas perigosas." Ainda, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções de exclusão do adicional previstas no item 3.2 da referida portaria. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia técnica, porquanto o uso de motocicleta é inerente à atividade do reclamante e o deferimento do adicional em si é matéria de direito que prescinde de inspeção pericial, considerando que o reclamante fazia uso da motocicleta em vias públicas. Designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 12/08/2026, às 10h30min. Saliento que a audiência ocorrerá unicamente na forma telepresencial. A audiência será realizada com a ferramenta digital Zoom. Para acessar a sala virtual permanente pelo desktop é recomendável que seja instalado o aplicativo Zoom. O acesso à sala de audiência, via desktop, se dá pelo link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacanoas05js. Para acessar a sala de audiência pelo celular é imprescindível a instalação do aplicativo Zoom, sendo que o acesso à sala se dá pelo código 467 895 8233, no horário da audiência. Registra-se desde logo, que as testemunhas deverão estar em ambiente físico distinto das partes e procuradores, a fim de preservar a incomunicabilidade da prova. Os procuradores, partes e testemunhas que participarem da audiência ingressarão inicialmente em sala de espera virtual, onde aguardarão a liberação do Juízo para ingresso na sala de audiência virtual. Para facilitar a identificação e registro em ata de audiência, cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para ingresso, sendo os advogados inclusive com o número da OAB. Ficam ainda todos orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera de seus equipamentos antes da audiência. As testemunhas deverão aguardar serem chamadas pela parte que as indicou para ingressar na sala virtual, apenas no momento de sua oitiva. Os procuradores que participarem das audiências devem ter procuração nos autos, bem como deverão anexar aos autos cópia da carteira da OAB, para conferência da identidade no momento da videoconferência. Os procuradores deverão informar aos seus constituintes a data e horário da audiência, bem como lhes fornecer o link/código supra para participação da audiência telepresencial. A ausência das partes importará pena de confissão. O encaminhamento do referido link/código às testemunhas para participação da audiência incumbe às partes, na forma do Artigo 825 da CLT. Ficam os procuradores alertados, portanto, que o adiamento da audiência em virtude da ausência de testemunha comprovadamente convidada pela parte apenas será deferido se tiver sido juntado aos autos, com antecedência de pelo…

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