Processo 0020067-59.2024.5.04.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TORRES ATOrd 0020067-59.2024.5.04.0211 RECLAMANTE: GIOVANA MARIA PINTO MATIAS RECLAMADO: PORTAL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE MAO-DE-OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1770f48 proferido nos autos. nf Vistos, etc. O processo retornou do Eg. TRT após julgamento do(s) recurso(s), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 11/05/2026. Tendo em vista a decisão de Id addd85b - Decisão GE, que conheceu do recurso de revista quanto ao tema “ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL”, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e, no mérito, e deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul,   exclua-se o ERGS do polo passivo da lide. - Intime-se o autor para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca do interesse na execução do título judicial. Considerando que o ordinário é que a parte autora, que detém o título líquido, certo e exigível, pretenda a execução deste, o silêncio será interpretado como informação ao Juízo no sentido de que a parte autora quer a imediata execução do título, de modo que, se não assim desejar, deverá, no prazo acima fixado expressamente assim se manifestar. - Decorrido o prazo, no silêncio ou no caso de concordância expressa, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, apresentem cálculo de liquidação, cientes de que, no silêncio, os mesmos serão elaborados por contador de confiança do juízo no prazo de trinta (30) dias. - No caso de reconhecimento de vínculo, ou condenação em retificação de dados, intime-se, também, a autora, para apresentação da CTPS, no prazo de 10 dias. Apresentada a CTPS, notifique-se a reclamada para que proceda às devidas anotações, nos termos do julgado ou, se for o caso, retifique a CTPS Digital diretamente no sistema. - Quando da apresentação do cálculo, ciência à parte contrária, no prazo de oito (08) dias, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Caso de cálculo apresentado pelo contador nomeado, vista às partes nos mesmos termos. - O INSS terá ciência do cálculo de liquidação na forma preconizada no artigo 879, §3º da CLT, observando a Secretaria o disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, em vigor a partir de 1º de setembro de 2023, no qual há previsão de dispensada da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os cálculos devem obedecer aos critérios a seguir definidos: 1º) A correção monetária, inclusive das parcelas do FGTS, deverá atender à Súmula nº 21 do Egrégio TRT da 4ª Região, que reviu a Súmula 13: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 13. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. (Resolução Administrativa nº 004/02)." 2º) Considerando o julgamento proferido Supremo Tribunal Federal…

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