Processo 0020068-71.2025.4.05.8001
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020068-71.2025.4.05.8001 APELANTE: FRANCIS JONES COSTA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAI
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