Processo 0020078-76.2025.5.04.0721

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020078-76.2025.5.04.0721 RECORRENTE: VANESSA MICHELS ADOLFO GIROLDI RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62cdb47 proferida nos autos. ROT 0020078-76.2025.5.04.0721 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VANESSA MICHELS ADOLFO GIROLDI GUILHERME JOSE FREITAS BECK (RS26195) LUCIANA KROTH (RS104265) RICARDO GRESSLER (RS19843) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL RICARDO LOPES GODOY (RS86106)   RECURSO DE: VANESSA MICHELS ADOLFO GIROLDI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2025 - Id 1aee382; recurso apresentado em 07/11/2025 - Id 05f4416). Representação processual regular (id 858d98b). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 51 e 247, do TST. - violação dos arts. 444, 457, 468 e 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação a Normativos internos RH 053, RH 060, RH 115 e RH 183 da Caixa Econômica Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) As atividades inerentes ao cargo de tesoureiro executivo estão descritas no RH 183 028 da seguinte forma (ID. 92ab358):   "6.1.69 TESOUREIRO EXECUTIVO 6.1.69.1 Descrição da função gratificada Sumário Responsável pela coordenação e execução das atividades de retaguarda e tesouraria da Agência, a fim de garantir a conformidade das operações observando os padrões, normas e prazos estabelecidos, contribuindo para a excelência do atendimento aos clientes e alcance dos resultados sustentáveis. Principais atribuições § Administrar caixa-forte/casa-forte e cofre-forte, efetuando a guarda das chaves e dos segredos das ATM/CD/DFC do cofre eletrônico e automático e das respectivas cópias; § Movimentar e controlar numerário, títulos e valores, efetuando o suprimento dos caixas convencionais, do autoatendimento da agência e do cofre-eletrônico; § Conferir autenticidade de documentos, assinaturas e impressões digitais; § Zelar pela conformidade das operações sob sua responsabilidade, mantendo a qualidade dos serviços executados e apontando as inconformidades das operações verificadas; § Efetuar a compensação de documentos, repasse e conciliação contábil; § Coordenar tecnicamente equipe de trabalho."   É entendimento desta Turma julgadora ser indevido o pagamento do adicional de quebra de caixa para os empregados da reclamada que exercem a função de tesoureiro executivo, por não estarem expostos ao risco decorrente das rotinas de pagamento e recebimento bancários operadas pelo caixa. Ainda que a reclamante possa ser responsabilizada pela falta de numerário na tesouraria ou nos terminais de autoatendimento, em razão do seu abastecimento, tal circunstância não envolve o mencionado risco das rotinas de quem atende ao público. (...)".   Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 3ª Região: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. "QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante das previsões contidas nos…

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