Processo 0020080-04.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610200828 NÚMERO ÚNICO: 0020080-04.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GUSTAVO MOURA GOMIDE PRADO ADV. : MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - OAB: 5964-SE REQUERIDO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO ADV. : GIZA HELENA COELHO - OAB: 166349-SP REQUERIDO : BANCO INTER DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS PROMOVAM A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ESPECIALMENTE DO SERASA, RELATIVAMENTE À INSCRIÇÃO VINCULADA AO CONTRATO NÚMERO 2306500010704625501, COM VENCIMENTO EM 10/08/2023, NO PRAZO DE CINCO DIAS. DETERMINO, AINDA, QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE PROMOVER NOVAS COBRANÇAS, CONTATOS TELEFÔNICOS OSTENSIVOS OU REINSCRIÇÕES FUNDADAS NO MESMO DÉBITO, SEJA DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS, SOB PENA DA MESMA COMINAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXO, DESDE JÁ, MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NO TOCANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE OPTOU POR EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS EM SUBSTITUIÇÃO À BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINEM-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA CPE PARA A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FIXANDO-SE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APÓS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIMEM-SE REQUERIDOS PESSOALMENTE DESTA DECISÃO. APÓS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE O(A)(S) RÉU(RÉS)(S), BEM COMO INTIME(M)-SE O(A)(S) AUTOR(A)(ES) E PATRONO(A)(S) PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVENDO-SE PROMOVER OS DEVIDOS ATOS DE CHAMAMENTO (INTIMAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E CITAÇÕES DE RÉUS ), OBSERVANDO AS NOVAS PRESCRIÇÕES LEGAIS PARA A ESPÉCIE (NCPC, ART. 334). DEVEM AS PARTES FICAR CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , ACOMPANHADO DE ADVOGADOS, É OBRIGATÓRIO E QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A SER SANCIONADO COM MULTA (CPC, ART. 334, § 8º). EM NÃO HAVENDO AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, QUE SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 335, CAPUT), TERÁ INÍCIO A PARTIR DA AUDIÊNCIA OU, SE O CASO, DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 335, I). DEVE O REQUERIDO PROMOVER O CADASTRO JUNTO AO TJ/SE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ASSIM COMO FUTURAS CITAÇÕES POR ESSE MEIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 246, §1º E §2º DO CPC E RESOLUÇÃO DE Nº 11/20. SE A PARTE RÉ NÃO OFERTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA , SERÁ CONSIDERADA REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA (CPC, ART. 344). REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL/NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS VISANDO REALIZAÇÃO DOS ATOS ORDENADOS. INTIMEM-SE.

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