Processo 0020080-93.2021.5.04.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020080-93.2021.5.04.0007 RECORRENTE: SAMUEL LUIZ MUSSOI NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMUEL LUIZ MUSSOI NETO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a7884e proferida nos autos. ROT 0020080-93.2021.5.04.0007 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G RODRIGO DORNELES (RS46421) Recorrente:   Advogado(s):   2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido:   Advogado(s):   CPFL TRANSMISSAO S.A. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP334442) JIMMY BARIANI KOCH (RS50783) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) Recorrido:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido:   Advogado(s):   SAMUEL LUIZ MUSSOI NETO MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS57215) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G RODRIGO DORNELES (RS46421) Interessado:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   Observe a Secretaria o requerido nas petições de encaminhamento dos recursos das reclamadas COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G/COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D (ID cbc5656/8a64fab) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado RODRIGO DORNELES e à advogada DENISE PIRES FINCATO, constante do instrumento de mandato de ID 4d223aa/b592203, respectivamente, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/10/2025 - Id da58e40; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id cbc5656). Representação processual regular (id 71ac6da). Preparo satisfeito (ids f4abac1, 7dbb47e, e5aedcf ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) O reclamante, repiso, foi admitido pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE em 15.02.2005, na função de "Auxiliar Técnico V/Funções de Eletricidade de Linhas e Redes", conforme a CTPS (ID. d5d3717 - Pág. 3) e o instrumento do contrato de trabalho (ID. d11a04a). O reclamante se demitiu em 18.02.2021, constando no TRCT (ID. e7eed8a - Pág. 1) como empregadora a primeira reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. A CEEE foi reestruturada pela Lei Estadual 12.593/06, resultando constituídas as reclamadas, CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR, esta última na forma de holding e controladora das demais. A Lei Estadual 12.593/06 estabeleceu a responsabilidade solidária das empresas do grupo, conforme o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT (art. 5º, § 2º, da Lei Estadual 12.593/06). Em 4 de julho de 2019, foi aprovada a Lei Estadual 15.298, que, dentre outras medidas, autorizou o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover o processo de…

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