Processo 0020081-89.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600752782 NÚMERO ÚNICO: 0020081-89.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 24/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202688000367 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - I.T.A.V.&.C.L................................ ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE AGRAVADO - B.S............. ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE (...)ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL, PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO REAJUSTE SUPERVENIENTE DE 12,96% APLICADO EM JUNHO/2026 À APÓLICE OBJETO DO LITÍGIO; AUTORIZAR A COBRANÇA DAS MENSALIDADES VINCENDAS COM A INCIDÊNCIA PROVISÓRIA DO REAJUSTE LIMITADO AO TETO REGULATÓRIO FIXADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES NO PERCENTUAL DE 5,11% (CINCO VÍRGULA ONZE POR CENTO); DETERMINAR QUE A AGRAVADA, B.S.S.A., NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DESTA DECISÃO, REFAÇA E EMITA AS FATURAS/BOLETOS BANCÁRIOS COM A INCIDÊNCIA ESTRITA DO REAJUSTE DE 5,11%, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO PATAMAR MÁXIMO GLOBAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); VEDAR EXPRESSAMENTE QUE A RÉ/AGRAVADA PROMOVA A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, O CANCELAMENTO/RESCISÃO DO CONTRATO OU A INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AGRAVANTE E DE SEUS BENEFICIÁRIOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DO MONTANTE EXCEDENTÁRIO E CONTROVERTIDO. OFICIE-SE INCONTENTI AO JUÍZO DE ORIGEM, TRANSMITINDO-LHE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EXPEÇA-SE, COM PRESTEZA, O COMPETENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRECIONADO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ/AGRAVADA, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE TOME INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO E CUMPRA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB AS PENAS ORA COMINADAS. SEM PREJUÍZO DA PROVIDÊNCIA ESTIPULADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, INTIME-SE A PARTE RÉ/AGRAVADA, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, PARA QUE TOME CIÊNCIA DESTA DECISÃO E, QUERENDO, APRESENTE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA EMISSÃO DE PARECER, EM ATENÇÃO À PRESENÇA DE INTERESSES DE IDOSOS E INCAPAZES/MENORES NO POLO BENEFICIÁRIO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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