Processo 0020084-70.2025.8.04.1000

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para HOMOLOGAR, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.099/95. Determino a liberação do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil

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