Processo 0020085-20.2024.5.04.0231

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020085-20.2024.5.04.0231 RECLAMANTE: ELISANGELA DE MELLO MACEDO RECLAMADO: CAB PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b32b0b0 proferido nos autos. Vistos, etc.  Inicialmente, quanto à anotação da CTPS determinada no título executivo, por tratar-se de processo eletrônico (PJe) no qual as partes estão representadas por advogados, reputo desnecessário o depósito do documento em secretaria.  Determino que a parte autora, por seu procurador, no prazo preclusivo de dez dias, diligencie diretamente junto ao representante da reclamada a fim de agendar local e data para disponibilização do documento para que sejam realizados os registros determinados, os quais poderão ser realizados por meio eletrônico no sistema próprio do e-Social.  Desde logo a reclamada fica intimada para cumprir a determinação acima referida no prazo já fixado, comunicando nos autos, sob pena de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, sem prejuízo da aplicação das demais sanções processuais e penalidades cabíveis. As partes podem, ainda, convencionar o registro em momento posterior e informar nos autos, com petição eletrônica de uma das partes, ratificada pela outra.  I - CÁLCULOS: PRAZOS E FORMATO DE APRESENTAÇÃO 1. Diante do trânsito em julgado da condenação, na forma do artigo 879, § 1º-B, faculto à parte autora a apresentação de cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias.  2. Após o prazo acima, a parte demandada terá também 08 (oito) dias para: a) impugnar os cálculos na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão; b) ou, no silêncio da parte autora, apresentar os seus cálculos.  3. Se apresentados os cálculos pela parte ré, a autora terá o prazo de 08 (oito) dias para impugnação, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão.  4. Advirto as partes que todos esses prazos acima concedidos (itens 1, 2 e 3) correrão sucessivamente e independentemente de nova notificação, na forma da atual redação do art. 775 da CLT.  5. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes e contadores nomeados deverão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do “Resumo da atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo Externo”; deverão, na petição de sua apresentação, em formato “.pdf”, anexar o arquivo de sistema gerado no formato PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado;  II – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO  1. Os cálculos deverão observar os parâmetros usuais deste TRT, inclusive no tocante à discriminação detalhada das parcelas, bem como os critérios abaixo estabelecidos, ressalvada a existência de coisa julgada em sentido contrário ou consenso das partes.  2. Considerando o decidido pelo STF na ADC 58, cuja decisão tem efeito vinculante, para a atualização da dívida determino seja observada a incidência do IPCA-e acrescido de juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência apenas da taxa SELIC Receita Federal (a ser adotada como juros). A partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.