Processo 0020097-60.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0020097-60.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Valor da Causa: R$ 91.716,87 Autor(s): MARA REGINA DA ROSA LEITE Réu(s): VCCON ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARA REGINA DA ROSA LEITE em desfavor de VCCON ENGENHARIA LTDA., ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.2), a autora asseverou que: (I) firmou contrato de prestação de serviços com a empresa ré, pelo qual se comprometeu ao fornecimento de mão de obra e equipamentos, a serem empregados na obra da Usina Termelétrica do Projeto Pampa Sul, em Candiota/RS; (II) a prestação de serviço teria início em 05.02.2018 e encerraria em 05.02.2019, apesar do erro material estabelecer início e fim no mesmo dia, em 05.02.2018; (III) para execução dos serviços, se viu obrigada a adquirir aparelho de solda e EPI’s aos funcionários, além de locar geradores e arcar com cursos acerca das Normas Reguladores nº 18 e 35; (IV) não obstante, teve de firmar contrato com o Banco Bradesco, em 24.08.2018, para que fosse possível efetuar o depósito das folhas de pagamento dos funcionários, conforme exigência da tomadora de serviços; (V) contudo, em 18.05.2018, a demandada informou verbalmente que não iria mais necessitar dos serviços, sem informar motivo, nem prévia notificação; (VI) assim, a requerida pagou a medição equivalente ao período de 23.04.2018 a 23.05.2018, sem arcar com a medição de 23.05.2018 a 10.06.2018, incorrendo em débito equivalente a R$ 37.031,65 (trinta e sete mil e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos); (VII) além disso, ficaram pendentes os valores de R$ 800,00 (oitocentos reais) com aluguel de geradores, R$ 1.615,40 (mil, seiscentos e quinze reais e quarenta centavos) com o fornecimento de mercadorias, R$ 22.269,82 (vinte e dois ml, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) referente à multa contratual de 5%, cuja soma, em danos materiais, é de R$ 61.716,87 (sessenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos); (VIII) o rompimento inesperado do contrato a causou danos morais; (IX) não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 61.716,87 (sessenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) e danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (movs. 6.2/6.3).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 Os autos foram distribuídos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé/RS, o qual proferiu decisão inicial (mov. 6.6), deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 6.10). A parte ré apresentou contestação (mov. 6.12), arguindo, preliminarmente: (I) a incompetência…

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