Processo 0020098-41.2013.5.04.0122

Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE ADVOGADO: LUIZA HELENA DA SILVA DOS SANTOS CORTEZ DE ANDRADE Recorrido: COSME DAMLÃO SILVEIRA DUARTE ADVOGADO: IVONE TEIXEIRA VELASQUE Recorrido: COSTA PINHO - CONSULTORIA EM SERVIÇOS LTDA. GVPCB/mf D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto con

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