Processo 0020100-92.2026.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36494/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130735 NÚMERO ÚNICO: 0020100-92.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202641101492 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - MERCIA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043/SE ADVOGADO - STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. MÉRITO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/08). VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO POR PORTARIAS DO MEC. INEXISTÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO DECORRENTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.113/20 (NOVO FUNDEB). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NA ADI Nº 4.848/DF. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA COGENTE FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA FEDERATIVA OU DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF.SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE SERGIPE. DIREITO À PARIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA EC Nº 41/03. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO ANO DE 2022. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 365/22. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E CONGELAMENTO DE TRIÊNIOS. EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO/22. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2022, CALCULADAS SOBRE O PISO VIGENTE À ÉPOCA, COM OS DEVIDOS REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE,À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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