Processo 0020115-68.2023.5.04.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020115-68.2023.5.04.0141 RECORRENTE: JACELIO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JACELIO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9111c4c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020115-68.2023.5.04.0141 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 38.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JACELIO PEREIRA DE ARAUJO ANA CRISTINA ROSSI (SP396947) CAMILA BARELA CORREA (SC40445) MALU BORGES NUNES (SC51458) MAYKON FELIPE DE MELO (SC20373) Recorrente:   Advogado(s):   2. GREENYELLOW DO BRASIL ENERGIA E SERVICOS LTDA. MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido:   Advogado(s):   A.A.G. PARTICIPACOES S/A ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido:   Advogado(s):   A.L.K. HOLDING S/A ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido:   Advogado(s):   CRIATIVA PROJETOS LTDA ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido:   Advogado(s):   FAZENDA VALE DOURADO AGRONEGOCIO LTDA ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido:   Advogado(s):   GREENYELLOW DO BRASIL ENERGIA E SERVICOS LTDA. MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido:   Advogado(s):   PILLAR ESTRUTURAS PRE-FABRICADAS LTDA ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido:   Advogado(s):   RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido:   Advogado(s):   UFV ACATE SAPIENS SPE LTDA ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido:   Advogado(s):   JACELIO PEREIRA DE ARAUJO ANA CRISTINA ROSSI (SP396947) CAMILA BARELA CORREA (SC40445) MALU BORGES NUNES (SC51458) MAYKON FELIPE DE MELO (SC20373)   RECURSO DE: JACELIO PEREIRA DE ARAUJO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 12f2feb; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 40bcfd2). Representação processual regular (id 38e89f6). Preparo inexigível (id 60d51a8).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, o deferimento do pedido de indenização por dano moral existencial, decorrente do cumprimento de jornada excessiva pelo trabalhador, exige prova inequívoca do dano existencial por ele experimentado - não se trata, portanto, de dano in re ipsa -,  sendo insuficiente, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ARESTOS SUPERADOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma consignou que "a mera demonstração de labor extraordinário, mesmo que excessivo, não caracteriza, de forma automática, dano moral existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do trabalhador nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal". E, por constatar que o Tribunal de origem " nada registrou acerca da efetiva comprovação de que o trabalho " " teria privado o autor do lazer e convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual ", considerando " como caracterizado o dano existencial sem haver prova concreta que demonstrasse algum prejuízo efetivo à vida pessoal do autor ", deu provimento ao recurso de…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.