Processo 0020120-13.2022.5.04.0663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020120-13.2022.5.04.0663 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MAQUINAS, IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS, TRATORES, MOTORES DE PASSO FUNDO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MAQUINAS, IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS, TRATORES, MOTORES DE PASSO FUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43d50d2 proferida nos autos. ROT 0020120-13.2022.5.04.0663 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MAQUINAS, IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS, TRATORES, MOTORES DE PASSO FUNDO ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR (RS78794) MARCO ANTONIO GARCIA (RS48940) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO DE PASSO FUNDO, MARAU E TAPEJARA BRUNA SABRINA MARIANO (RS127334) EMERSON LOPES BROTTO (RS27789) ESIO FRANCISCO SALVETTI (RS127213) IPOJUCAN DEMETRIUS VECCHI (RS34079) JULIO FRANCISCO CAETANO RAMOS (RS25939)   RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MAQUINAS, IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS, TRATORES, MOTORES DE PASSO FUNDO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5ad1cb2; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 046c40f). Representação processual regular (id 880b726). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro…

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