Processo 0020128-80.2026.5.04.0523

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM ATSum 0020128-80.2026.5.04.0523 RECLAMANTE: ALEFSON CAVALCANTE GODOY RECLAMADO: TRANSPRESSERV SERVICOS DE LINHAS DE TRANSMISSAO ELETRICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17f6431 proferido nos autos. Termo de Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Erechim,  18 de maio de 2026. Danielle Maria Montilho Analista Judiciária – Área Judiciária   Vistos, etc. O reclamante, ao Id 58f13d2, pugna pelo "reconhecimento da validade da notificaçãorealizada via WhatsApp ao sócio Enar Seibt"; "A utilização dos sistemas SISBAJUD/INFOJUD para localização do endereço atual de Nícolas Seibtem Erechim/RS, para fins de futuras diligências"; "A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Arresto Cautelar), para que sejam realizadas pesquisas imediatas via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em nome da empresa e de seus sócios, diante do comprovado esvaziamento patrimonial" e a "A instauração do IDPJ Incidental, para incluir Nícolas Seibt e Enar Seibt no polo passivo, com o bloqueio preventivo de seus bens." Analiso.  1. Primeiramente, esclareço que válida para todos os fins e efeitos a citação da reclamada TRANSPRESSERV SERVICOS DE LINHAS DE TRANSMISSAO ELETRICA LTDA - ME em nome de Enar Seibt, sócio da empresa, consoante certidão de Id ee51b83. 2. No que concerne as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD  observo que já realizadas em relação a empresa reclamada, respectivamente aos Ids c7579aa e 64b98cd. Também já realizada pesquisas quanto as operações imobiliárias (Id afc77a5). 3. Já no que se refere a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e as medidas constritivas em relação aos sócios da empresa reclamada, indefiro.  O presente feito se encontra na fase de conhecimento, e, não obstante o art. 134, caput, do CPC, autorize a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em tal fase, entende-se inadequada, no caso concreto, a instauração do referido incidente neste momento processual. Isso porque é necessário que seja observada a celeridade processual, a fim de garantir a entrega da prestação jurisdicional em um prazo razoável (principalmente porque, nesta ação, são postuladas diversas parcelas trabalhistas, que possuem natureza alimentar), o que seria dificultado pela instauração do incidente. Ademais, não há óbice a que o reclamante requeira, na fase de execução, que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, etapa que é a mais adequada à medida. Inclusive, o entendimento do E. TRT-4 é no sentido de que a fase de execução é o momento processual mais adequado à instauração do incidente em comento. Colaciono: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas para responsabilização dos sócios é matéria própria da fase de execução. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020559-90.2023.5.04.0371 ROT, em 18/04/2024, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal) EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO TERCEIRO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. 1. Conquanto autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases processuais, na forma do art. 134 do CPC, aplicável ao processo trabalhista na forma do art. 855-A da CLT,…

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