Processo 0020130-33.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600752889 NÚMERO ÚNICO: 0020130-33.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 27/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 200710800333 PROCEDÊNCIA......: 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ADAMOR MORAES ANTUNES ADVOGADO - MONIQUE ANDREA DE SÁ GUIMARÂES LIMA - OAB: 260978/RJ ADVOGADO - CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO - OAB: 94214/RJ AGRAVADO - JONAS FERREIRA TRINDADE NETO ADVOGADO - ROGERIO CARVALHO RAIMUNDO - OAB: 4046/SE (...)ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.019, I, C/C O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL/EFEITO SUSPENSIVO, PARA SUSPENDER, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE COLEGIADO, A EFICÁCIA DA ORDEM DE DESCONTO MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE (CAPÍTULO “D” DA DECISÃO DE 23/06/2026, TAL COMO INTEGRADA PELA DECISÃO DE 23/07/2026) E, NA MESMA MEDIDA, DO OFÍCIO Nº 202610802340, BEM COMO DE QUALQUER OFÍCIO SUPERVENIENTE QUE VEICULE A MESMA ORDEM, RESSALVADA EXPRESSAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO, PELA EMPREGADORA, DOS VALORES RETIDOS EM 2020 E NÃO REPASSADOS A JUÍZO, POR NÃO SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA – POR OFÍCIO, MALOTE DIGITAL OU MEIO ELETRÔNICO MAIS EXPEDITO – COMUNICAÇÃO À EMPREGADORA TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA. PARA QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER A NOVOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE POR FORÇA DA ORDEM ORA SUSPENSA E, CASO ALGUM VALOR JÁ TENHA SIDO RETIDO EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO Nº 202610802340, O MANTENHA EM DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 1.019, II, DO CPC). FICA O AGRAVANTE RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DESTA DECISÃO AO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO ART. 1.018 DO CPC. CUMPRA-SE.

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