Processo 0020134-52.2026.5.04.0373

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA CumSen 0020134-52.2026.5.04.0373 EXEQUENTE: GIL CEZAR CAVALHEIRO E OUTROS (106) EXECUTADO: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3eb030 proferido nos autos. JUÍZO AUXILIAR DA EXECUÇÃO DIVISÃO DE HASTAS PÚBLICAS E ALIENAÇÕES POR INICIATIVA PARTICULAR   Vistos etc. Inicialmente, considerando que o Recurso Ordinário de Id 8cfa2f9 foi protocolizado por equívoco nestes autos, determino a sua exclusão. Os autos foram remetidos a este Juízo Auxiliar da Execução (JAE) para alienação judicial por leilão público do bem descrito abaixo. O auto de penhora e avaliação está anexado no ID.1fa9597 e amatrícula com a averbação da penhora juntada no ID. 65cbd82 (AV. 39).O imóvel se situa na Rodovia RS 239, nº 5966, Campo Bom, RS.  Depositário: Ricardo Augusto Ely.  Na forma do art. 881 do CPC e do art. 57 do Provimento Conjunto GP/GCR/TRT4 nº 05/2025, defiro a alienação judicial por leilão público do bem descrito acima, a ser conduzida pela Divisão de Hastas Públicas e Alienações por Iniciativa Particular (DHPAPIP), conforme condições estipuladas abaixo.   a) Leiloeiro(a) público(a) nomeado(a) Em conformidade com o art. 14 do Provimento Conjunto GP/GCR/TRT4 nº 05/2025, foi sorteado para a realização do leilão o leiloeiro(a) público(a) DARCI MÜLLER, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 117/1995, com endereço profissional na rua Pedro Álvares Cabral, 149,  Bairro Rio Branco - CEP 93310-330, telefone (51) 98304-9404, email darci@mullerleiloes.com.br Os atos do sorteio e nomeação estão no PROAD nº 939/2026, disponível para consulta dos interessados.   b) Modalidades do leilão Será realizado simultaneamente na modalidade presencial, com apresentação verbal ou gestual dos lances, e na modalidade eletrônica, com captação dos lances através do sítio de internet do(a) leiloeiro(a) público(a) nomeado(a). O pregão para recepção de lances na modalidade eletrônica ficará aberto por, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis, reservando-se o último dia do período designado para a realização do ato público presencial do leilão, ocasião em que poderão ser ofertados lances tanto na modalidade presencial quanto eletrônica. No ato público presencial do leilão, os bens serão anunciados individualmente, identificando-se a unidade judiciária de origem, o número do processo judicial e as partes, bem como descrevendo-se o bem penhorado, o valor da avaliação e do lance mínimo, as condições e restrições à arrematação, gravames e ônus incidentes sobre o bem. Todo o procedimento do leilão deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens.   c) Local, data e hora do ato público presencial do leilão Serão informados pelo(a) leiloeiro(a) público(a) nomeado(a) quando da publicação e juntada aos autos do edital de leilão.   d) Participação no leilão e impedimentos Os(as) interessados(as) em participar do leilão na sua modalidade eletrônica deverão realizar cadastro prévio junto ao(à) leiloeiro(a) público(a) nomeado(a), na forma prevista nos arts. 73 e 74 do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT4 nº 05, de 15 de setembro de 2025. O cadastro prévio e a arrematação na modalidade eletrônica outorgam  poderes de pleno direito ao(a) leiloeiro(a) para assinar o auto de arrematação. …

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