Processo 0020135-62.2024.5.04.8018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020135-62.2024.5.04.8018 RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (5) RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620e403 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020135-62.2024.5.04.8018 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   1. FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANA PACHECO DE CARVALHO AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (RS17006) LUCIANA BLATTNER MARTHA (RS96768) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA DE FATIMA GONCALVES BRUM AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (RS17006) LUCIANA BLATTNER MARTHA (RS96768) Recorrido:   Advogado(s):   MAURO ADAO AUGUSTO ALBEA BAKOF AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (RS17006) LUCIANA BLATTNER MARTHA (RS96768) Recorrido:   Advogado(s):   ROSELI PIVETTA AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (RS17006) LUCIANA BLATTNER MARTHA (RS96768) Recorrido:   Advogado(s):   SERGIO MOZZAQUATRO AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA (RS17006) LUCIANA BLATTNER MARTHA (RS96768)   RECURSO DE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id 0c7560c; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id 200121b). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na peça inicial, os autores afirmaram que exercem jornada contratual das 19h às 07h, com duas horas de intervalo intrajornada (das 23h à 01h), o qual é pago como horas intervalares. Afirmaram que, das dez horas normais laboradas em cada plantão, sete delas ocorrem em horário noturno (das 22h às 23h e da 1h às 7h), as quais, em decorrência da redução ficta, devem ser computadas como oito horas. Somadas essas 8 horas às 3 horas diurnas (das 19h às 22h), tem-se onze horas de trabalho. A partir desse raciocínio, alegam que a reclamada não adimpliu corretamente as horas extraordinárias, razão pela qual postularam, em relação às competências entre outubro de 2019 a dezembro de 2020 (ID. 4af940f - Pág. 4), "diferenças devidas pela hora extra decorrente da redução ficta no horário normal de trabalho" (ID. 4af940f - Pág. 4), reflexos e a implementação da parcela em folha de pagamento. Compulsando os documentos juntados aos autos, observo que os reclamantes, de fato, laboram no período noturno, na escala de 12 x 36 horas, no horário das 19h às 7h, com duas horas de intervalo (e.g., Luciana P., ID. f66dc76; Maria de Fátima. G. B., ID. 5532a76; Mauro Adão A. A. B., ID. c198911; Roseli P., ID. b77b7b9 ; e Sérgio M., ID. f00f8c4). Na defesa, a reclamada afirmou que realiza a correta contabilização das horas noturnas reduzidas, reconhecendo que faz incidir a redução ficta no valor que utiliza para remunerar o labor em horário noturno, inclusive sobre as horas prorrogadas (grifei, ID. f898027 - Pág. 11). Disse que o "acréscimo decorrente da redução ficta representa apenas…

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