Processo 0020135-88.2021.5.04.0251

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ATOrd 0020135-88.2021.5.04.0251 RECLAMANTE: YDAKENS DORNE RECLAMADO: RSKA MUNDIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e011eb proferido nos autos. Vistos, etc. I - Inclusão da sócia-titular no polo passivo Uma vez que as executadas se tratam de sociedades empresárias limitadas constituídas de um único sócio-titular (consulta JUCIS-RS Id 78346b6; consulta HOD Id a27ce8a), permitida a execução dos bens pessoais dos empresários individuais, na medida em que não há qualquer distinção entre o patrimônio da pessoa física titular da empresa e da sociedade empresária. Desnecessário, dessa forma, instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o redirecionamento da execução, tendo em vista que o patrimônio da empresa se confunde com o patrimônio do seu sócio-titular. Nesse sentido, a seguinte decisão da  Seção Especializada em Execução do E. TRT da 4ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO TITULAR. No caso de empresa individual de responsabilidade limitada, de titularidade de uma única pessoa física, não há necessidade do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, pois são pessoas que se confundem na atuação. A desconsideração é para fins de defesa de sócio, indicando bens da sociedade, mas quando ela é de um único titular, não é necessária a medida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, processo nº 0020120-96.2017.5.04.0013(AP), em 19.05.2022, Desembargadora Relatora Lucia Ehrenbrink. Assim, retifique-se a autuação para incluir ADRIANA DE ALMEIDA (CPF XXX.XXX.XXX-XX) e SERGIO LUIZ CORREIA RODRIGUES (CPF XXX.XXX.XXX-XX) no polo passivo da lide. II - Fraude à execução Extrai-se das consultas ao sistema HOD anexadas com a certidão Id Id e2fa697 que SERGIO LUIZ CORREIA RODRIGUES (CPF XXX.XXX.XXX-XX) e LAIONEL SIERPINSKI DUTRA (CPF XXX.XXX.XXX-XX) foram sócios de RSKA MUNDIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP, nos períodos de 25/11/2015 a 06/07/2020 e 06/07/2020 a 15/10/2020, respectivamente (Id 117302c);  ANA PAULA DE ALMEIDA (CPF XXX.XXX.XXX-XX) foi sócia de REFRETE TRANSPORTES LTDA no período de 01/07/2020 a 14/01/2021, empresa cujo sócio atual é FERNANDO PAGANINI D ANGELO (CPF XXX.XXX.XXX-XX) (Id 5408db7). É de conhecimento deste juízo que as executadas RSKA MUNDIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP e SLCR TRANSPORTES LTDA, e seus sócios titulares, ADRIANA DE ALMEIDA e SERGIO LUIZ CORREIA RODRIGUES, atuaram conjuntamente com REFRETE TRANSPORTES LTDA, FERNANDO PAGANINI D ANGELO, ANA PAULA DE ALMEIDA e LAIONEL SIERPINSKI DUTRA para fins de blindagem patrimonial. Nesse sentido, foi a confissão da executada em contestação Id 5b75866 apresentada na ATOrd 0020730-87.2021.5.04.0251: "SLCR TRANSPORTES EIRELI GUARULHOS LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 85.057.412/0005-44, estabelecida a Rua Ico, 187, Cidade Industrial, Guarulhos -SP -CEP: 07232-078; RSKA MUNDIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e RSKA MUNDIAL TRANSPORTES E LOGISTICA EIREILE, rua Julia Huga Maria Negrello, 291, casa 17, bairro: Umbara, Curitiba -PR, CEP: 81930-576; CNPJ:23.788.528/0001-72, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe intenta MAYRA AUSILIA MARTINEZ DLAPIERRE, dizer e requerer o que segue: …

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