Processo 0020137-36.2026.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020137-36.2026.4.05.8400 REQUERENTE: MANUEL GOMES FERNANDES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MAGDA CATARINA SILVA FREIRE - RN9551 REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL) S E N T E N Ç A EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE TRAMITOU NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REAJUSTE 28,86%. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1075
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