Processo 0020138-08.2025.5.04.0282

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020138-08.2025.5.04.0282 RECORRENTE: MARGARETE RODRIGUES BRUM E OUTROS (1) RECORRIDO: MARGARETE RODRIGUES BRUM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2c5aaa proferida nos autos. ROT 0020138-08.2025.5.04.0282 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MARGARETE RODRIGUES BRUM MIRIAM MACHADO FRAGA (RS52943) PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA (RS35505) RAFAEL MACHADO FRAGA (RS93768) Recorrente:   Advogado(s):   2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE LUCIANA MILLAN SANTIAGO (RS51209) LUCIANO PACZKO BOZKO (RS95283) MARCELO DA SILVA (RS45452) PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE (RS44606) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE LUCIANA MILLAN SANTIAGO (RS51209) LUCIANO PACZKO BOZKO (RS95283) MARCELO DA SILVA (RS45452) PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE (RS44606) Recorrido:   Advogado(s):   MARGARETE RODRIGUES BRUM MIRIAM MACHADO FRAGA (RS52943) PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA (RS35505) RAFAEL MACHADO FRAGA (RS93768)   RECURSO DE: MARGARETE RODRIGUES BRUM   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/12/2025 - Id 1fc83dd; recurso apresentado em 14/12/2025 - Id d5e46fe). Representação processual regular (id 51cf76c). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A parte reclamante alega que o adicional noturno não foi calculado corretamente, pois a reclamada desconsidera a redução da hora noturna e a prorrogação da jornada noturna. Argumenta que tem direito ao adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, conforme o artigo 73, § 5º, da CLT e a Súmula nº 60 do TST. Reforça que labora em regime de jornada 12x36, no período noturno, desde antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.  (...) Ante o exposto, mantenho a decisão de improcedência do pedido. No tocante ao pleito de diferenças de adicional noturno, formulado sob o fundamento de que a reclamada teria desconsiderado a redução da hora noturna prevista no artigo 73, §1º, da CLT, verifico que tal matéria não foi objeto de análise pelo Juízo de origem, inexistindo, ademais, oposição de embargos de declaração pela reclamante para suprir a omissão apontada. Portanto, não pode ser julgada a questão por vez primeira neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, bem como de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não conheço do recurso ordinário da parte reclamante, no item referente ao pedido de diferenças de adicional noturno decorrentes da não observância da hora noturna reduzida. Nego provimento.   Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do…

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