Processo 0020140-15.2025.5.04.0302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN RORSum 0020140-15.2025.5.04.0302 RECORRENTE: FRANCIELLE CHAVES MELO WEBER E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIELLE CHAVES MELO WEBER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7169f1c proferida nos autos. Vistos os autos.   Trata-se de ação trabalhista processada pelo rito sumaríssimo, previsto no art. 895, § 1º, da CLT. O recurso ordinário da reclamada Boreart Artefatos de Borracha Ltda. - ME é tempestivo (notificação no Id f2bf4ce e recurso no Id 6f6f271) e a representação, regular (procuração no Id d5496ac). As custas e o depósito recursal não estão efetuados, sendo postulada no apelo a concessão do benefício da Justiça gratuita. Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de recorrer. O recurso ordinário adesivo da reclamante é tempestivo (notificação no Id 3b45db0 e recurso no Id 4f2faaa) e a representação, regular (procuração no Id f8389a3). As custas e o depósito recursal estão dispensados. Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de recorrer. Portanto, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. As contrarrazões da reclamante são tempestivas (notificação no Id 3b45db0 e contrarrazões no Id 2210705) e contam com regular representação nos autos (procuração no Id f8389a3). As contrarrazões apresentadas conjuntamente pelas reclamadas Boreart Artefatos de Borracha Ltda. - EPP e C. A. N. Industria e Comercio de Plásticos Ltda. - EPP também são tempestivas (notificação no Id 40fbfae e contrarrazões no Id cbaff75) e contam com regular representação nos autos (procurações nos Ids d5496ac e 85868df).   RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BOREART ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. - ME. Justiça Gratuita  A reclamada Boreart Artefatos de Borracha Ltda. - ME interpõe recurso ordinário requerendo o benefício da Justiça gratuita. Afirma ser cediça a possibilidade de concessão da Justiça gratuita as pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos. Alega que se encontra em situação de vulnerabilidade econômico-financeira e que a imposição do preparo recursal compromete significativamente a sobrevivência da empresa e da cadeia familiar dela dependente. Cita o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o art. 98 do CPC e o art. 790, § 3º e § 4º, da CLT. Analisa-se. Tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso ordinário, o recolhimento das custas processuais é exigível por força do art. 789 da CLT. De outra parte, a norma do § 4º do art. 790 da CLT prescreve que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Já o art. 98, caput, do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e diante da amplitude da norma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, entende-se que qualquer das parte que declarar insuficiência econômica faz jus à assistência judiciária gratuita para fins de isenção das despesas processuais. Entretanto, quando o postulante do benefício é pessoa jurídica, exige-se prova efetiva da carência de recursos, não bastando a mera declaração…

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