Processo 0020141-85.2025.5.04.0403

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS RORSum 0020141-85.2025.5.04.0403 RECORRENTE: CAROL GIRARDI E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROL GIRARDI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64261a9 proferida nos autos. RORSum 0020141-85.2025.5.04.0403 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 16.805,24 Recorrente:   Advogado(s):   1. CAROL GIRARDI DAIANE DA SILVA NUNES (RS88242) Recorrido:   Advogado(s):   PIO SODALICIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL CRIS FABIAN MAZZOCHI (RS77068) HENRY LUCIANO MAGGI (RS22870) JANETE MARIA MORESCO (RS31061)   RECURSO DE: CAROL GIRARDI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2026 - Id 99e080a; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id ec2314f). Representação processual regular (id a89115e). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. Vale destacar que, nos tópicos recorridos, a Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. A parte recorrente, contudo, não transcreveu os trechos da sentença (decisão recorrida) em que foram apreciadas as questões objeto do seu inconformismo. Nesse sentido, destaco que a mera transcrição do voto vencido não satisfaz o pressuposto legal de admissibilidade. Muito embora o voto vencido integre a decisão recorrida, nos termos do art. 941, §  3º, do CPC, não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. Assim, considerando que o voto vencedor manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, não foi explicitada a fundamentação da decisão recorrida objeto da insurgência. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . VERBAS RESCISÓRIAS. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos…

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