Processo 0020142-43.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0020142-43.2014.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM APELADO: MARCUS VENICIUS SANTOS LIMA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS COMPULSÓRIOS PARA CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE SOCIAL (PABSS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BELEMPREV. REJEIÇÃO. SUCESSÃO
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