Processo 0020153-68.2021.5.04.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020153-68.2021.5.04.0006 RECLAMANTE: MARIA RITA FERREIRA SOARES RECLAMADO: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 619db38 proferido nos autos. Vistos. Com relação ao FGTS, assiste razão à reclamada, devendo ser observado o título executivo transitado em julgado, o qual expressamente declarou a prescrição das parcelas anteriores a 26/02/2016 (id. 96b8ea7). Ademais, a conta homologada guarda consonância com o título executivo transitado em julgado, conforme planilha de id. 5945daf, não tendo havido insurgência das partes.  Por outro lado, considerando que houve encerramento do processo de recuperação judicial por ilegitimidade ativa, e que há depósito recursal nos presentes autos, e, ainda, em que pese tenha sido determinada a sua transferência para o juízo da recuperação, através do despacho de id. 464c571, este não foi cumprido.  Destarte, determino que tal valor seja liberado em favor da exequente, mediante expedição de alvará, com abatimento do débito. Ainda, tendo em vista a comunicação recebida do Juízo Auxiliar de Execução, no sentido de instauração do REEF da executada, conforme decisão também recebida, documentos anexados sob id. 23a9e61 e id. 8c1c589, os créditos porventura existentes deverão obrigatoriamente ser lá inscritos. No entanto, como já foram realizados alguns pagamentos, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 dias, quais os valores já pagos, bem como a data em que os mesmos foram realizados.  Após, diligencie a Secretaria na retificação da certidão de cálculos, a fim de que tais valores sejam abatidos do total ainda devido. Tudo cumprido, inscrevam-se os créditos no REEF, cujo processo piloto é o 0020086-81.2023.5.04.0702 e sobreste-se o processo. PORTO ALEGRE/RS, 20 de abril de 2026. CANDICE VON REISSWITZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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