Processo 0020161-23.2023.8.19.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020161-23.2023.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0020161-23.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00259112 RECTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER OAB/RJ-114657 ADVOGADO: SAUL TOURINHO LEAL OAB/DF-022941 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANE

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