Processo 0020166-55.2024.8.03.0001
TJAP • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0020166-55.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS MATEUS FIGUEIRA DIAS, DIOGO LOPES DOS SANTOS/ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO CARLOS MATEUS FIGUEIRA DIAS e DIOGO LOPES DOS SANTOS, patrocinados pela Defensoria Pública, interpuseram RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art.
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