Processo 0020166-94.2026.5.04.0781

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA ATSum 0020166-94.2026.5.04.0781 RECLAMANTE: EDUARDA DAS CHAGAS PINHEIRO AVILA RECLAMADO: RUMO CERTO CORRETAGEM DE CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e429be8 proferido nos autos. Vistos. 1- A procuração deve conter a assinatura do outorgante, manuscrita ou digital, na forma da lei. Contudo, no caso em tela, verifico que na procuração juntada pela reclamada aos autos (id 1e3b01c) está sem nenhuma assinatura. Assim, intime-se a parte ré para que proceda na regularização processual, com a juntada do instrumento de procuração válido, assim considerado tão somente, em caso de assinatura eletrônica, aquela certificada pelo ICP-Brasil, acompanhada do comprovante de autenticidade, na forma do art 1º, § 2º, inc. III, a  da Lei 11.419/2006. 2- Inclua-se o processo na pauta do dia 03/06/2026, 09:50. A sessão será realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Estrela, situada na Rua Pinheiro Machado, 285 – Centro. As partes deverão comparecer à solenidade, sob as penas do artigo 844 da CLT. 3- Diante da tramitação da lide na modalidade “Juízo 100% Digital”, faculta-se a participação das partes e de seus procuradores por intermédio da plataforma Zoom, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2021 do E. TRT4, sendo que, para isso, é necessário clicar no link da SALA DE AUDIÊNCIAS descrito abaixo ou copiá-lo na barra de endereços da internet, observando o horário específico de início da audiência para ingressar na sala virtual permanente denominada “Sala Pessoal da 01ª Vara do Trabalho de Estrela-JT”: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaestrela01jt Em caso de acesso por aplicativo de smartphones ou tablets, o sistema poderá solicitar ID para ingresso na sala: 850 360 5149. Os participantes deverão ingressar na sala informando, na tela de acesso do Zoom, o HORÁRIO DE SUA AUDIÊNCIA e seu NOME, a fim de identificação imediata pelo Juízo, e aguardar na sala de espera até serem conduzidos para a sessão. Pode haver algum atraso neste processo, no caso da audiência anterior ainda estar em andamento. Será ônus da parte eventual dificuldade técnica para acesso à audiência, no caso da opção pela modalidade telepresencial de participação. 4- Em não sendo designada perícia técnica ou médica durante a audiência, serão colhidas as provas cabíveis, a serem trazidas pelas partes, sob pena de preclusão, bem como serão ouvidas as testemunhas, no máximo de duas por parte, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sendo indispensável a comprovação do convite realizado para os efeitos do artigo 852-H, § 3º, da CLT. 5- As testemunhas que residem nos municípios pertencentes à jurisdição desta Vara do Trabalho deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimento na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Estrela/RS. Passada a pandemia, cabe ao Juízo, mediante um controle maior do espaço físico e do ambiente virtual em que acontece a solenidade, garantir a plena incomunicabilidade das testemunhas durante a oitiva, bem como dificultar quaisquer formas de acesso a depoimentos já prestados, inclusive pessoal, por quem ainda não depôs, além de garantir o comando legal que proíbe a oitiva apoiada em escritos previamente preparados (arts. 453, 456 do CPC, além dos arts. 385, §2º, e 387, do mesmo diploma legal, também aplicável à testemunha). As testemunhas residentes em municípios que…

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