Processo 0020177-27.2026.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020177-27.2026.4.05.8300 AUTOR: MARIA INES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELINE MARIA GOMES DA SILVA - PE50421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de rito especial em que MARIA INES DE OLIVEIRA, nascida em 17/04/1963, postula a concessão de aposentadoria por idade urbana, pela regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019,
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