Processo 0020177-43.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30663/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731435 NÚMERO ÚNICO: 0020177-43.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211300503 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - DENISON ALVARES CALUMBY DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - TEREZINHA DE MELO RIBEIRO ADVOGADO - GLEDSON FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 11865/SE CURADOR - PAULO EDUARDO CIRINO DE QUEIROZ EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS ACESSÓRIOS (ÁGUA E ENERGIA), MULTA RESCISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA LOCADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (A) SE HÁ PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS PELO LOCATÁRIO; (B) SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL E ENCARGOS ESTÁ PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 8.245/91 E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2. O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO RECAI SOBRE O DEVEDOR (ART. 373, II, DO CPC E ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL), UMA VEZ QUE A PROVA DA INADIMPLÊNCIA CONSTITUI-SE EM PROVA DE FATO NEGATIVO (PROVA DIABÓLICA). 3. NO CASO CONCRETO, O RÉU NÃO APRESENTOU RECIBOS OU COMPROVANTES DE QUITAÇÃO, E AS MENSAGENS DE ÁUDIO COLACIONADAS REFORÇAM A EXISTÊNCIA DA MORA. 4. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA ENERGISA EM 23/02/2022 FOI PRECEDIDA POR INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EFETUADA POR OUTRO CREDOR EM 15/03/2020. 5. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO .IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE EM NOME DO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DE NOVA ANOTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 385 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR TRANSCRITO.

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