Processo 0020181-26.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE VÁLIDO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. NULIDADE AFASTADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM CRITÉRIO INADEQUADO. RECÁLCULO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença, declarando nulo apenas o valor apurado a título de recuper
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