Processo 0020181-61.2008.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0020181-61.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF25055-A e JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A POLO PASSIVO:FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF25055-A, NATHALIA DA SILVA PEREIRA - DF40216-A e JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A DESTINATÁRIO(S): CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - (OAB: DF26323-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457314195) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020181-61.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020181-61.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF25055-A e JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A POLO PASSIVO:FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF25055-A, NATHALIA DA SILVA PEREIRA - DF40216-A e JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020181-61.2008.4.01.3400 APELANTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Advogado do(a) APELANTE: DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF25055-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF25055-A, NATHALIA DA SILVA PEREIRA - DF40216-A Advogado do(a) APELADO: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas por CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA e pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para determinar o restabelecimento do contrato de empréstimo simples firmado em 19.05.2004, com dedução dos valores pagos e retomada dos descontos mensais dentro da margem consignável, afastando, contudo, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE sustenta preliminarmente a incidência dos privilégios processuais da Fazenda Pública quanto a custas e prazos, e, no mérito, alega que o empréstimo foi regularmente concedido nos termos de convênio firmado com a associação responsável pelos descontos e repasses, inexistindo conduta ilícita atribuível à instituição financeira quanto aos atrasos ou à suposta renegociação, afirmando que eventual inadimplemento decorreu de falha da associação ou do próprio mutuário. Aduz, ainda, que a dilação do prazo e a cobrança das parcelas em atraso, com incidência de juros e multa, encontram respaldo nas cláusulas contratuais expressamente pactuadas, inexistindo ilegalidade ou abuso na conduta adotada, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas por CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA, sustentando que a apelação…

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