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STJ › Processo 0020185-66.2018.8.27.2729
STJ
1. Município de Palmas (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Tocantins (recorrido)
Processo nº 0020185-66.2018.8.27.2729 · Recurso Especial · 2018 · ver número completo →
Processo nº 0020185-66.2018.8.27.2729, do STJ, movido por 1. Município de Palmas (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Tocantins (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2018.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Município de Palmas (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Tocantins (recorrido)Polo passivo
Rafael Sulino de CastroAdvogado
Mauro José RibasAdvogado
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