Processo 0020186-12.2025.5.04.0461

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL RORSum 0020186-12.2025.5.04.0461 RECORRENTE: FUNDACAO AMIGOS DO HOSPITAL DE BOM JESUS RECORRIDO: SABRINA VENTURA ESPINDOLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c50135 proferida nos autos. RORSum 0020186-12.2025.5.04.0461 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO AMIGOS DO HOSPITAL DE BOM JESUS CATIA LUANA CARNIEL CAMARGO (RS52600) Recorrido:   Advogado(s):   SABRINA VENTURA ESPINDOLA CEZAR CORREA RAMOS (RS34214) FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI (RS68650) LEONIDAS COLLA (RS31704) MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY (RS24818)   RECURSO DE: FUNDACAO AMIGOS DO HOSPITAL DE BOM JESUS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2025 - Id 3d8d5f3; recurso apresentado em 24/11/2025 - Id 70c9a98). Representação processual regular (id 5232bd3). A parte reclamada interpõe agravo interno (id 69d0b24) contra a decisão de id. 17d7142 que indeferiu o benefício de Assistência Judiciária Gratuita e a intimou para complementar o preparo. O Agravo Interno, pelo que dispõe o art. 201, II, "a"  do  Regimento Interno deste Tribunal, somente é cabível "das decisões do Presidente do Tribunal de que não caibam outros recursos previstos na lei e neste Regimento". Considerando que há  previsão legal de recurso para atacar a decisão de admissibilidade dos recursos de revista, forte no artigo 897, "b" da CLT, deixo de processar o agravo interno de id 69d0b24 e considero o preparo sub judice.    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao ponto. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. Vale destacar que, no tópico recorrido, a Turma manteve a sentença por seus próprios…

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